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LEI FEDERAL
Cadeia para quem maltratar animais!
Selvageria severamente punida com penas de 1 a 4 anos de prisão
Publicado em 15/02/2019 às 16:39 Italo
Cadeia para quem maltratar animais!

A Câmara dos Deputados aprovou no final do ano passado o projeto de lei que aumenta em quatro vezes a pena para quem comete maus-tratos ou abuso contra animais silvestres e domésticos. O projeto segue agora para votação no Senado.

A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais, que já prevê pena de detenção para a prática, de três meses a um ano. Pelo texto aprovado na Câmara Federal, a punição passa para 1 a 4 anos de prisão.

A pena poderá ser aumentada em até um terço se o animal morrer ou se ficar constatado que houve ato de zoofilia (abuso sexual de animais).

A votação foi resultado de acordo entre os partidos. Os deputados aprovaram o projeto de lei dias depois da morte de um cachorro em um supermercado em Osasco (SP). O animal morreu por hemorragia, após ter sido supostamente envenenado e espancado.

FONTE: TV Globo Brasília

                                                                            

VETERINÁRIOS DEVEM DENUNCIAR MAUS TRATOS A ANIMAIS!

A Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Rasca Rodrigues (PV), aprovou recentemente o projeto de lei que determina que veterinários e responsáveis por pet shops denunciem às autoridades casos com indícios de maus tratos a animais por eles atendidos.

O projeto de nº 229/2016, do deputado Felipe Fancischini (SD), alerta que as suspeitas de violência, negligência e abandono devem ser levadas ao conhecimento da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.

O relatório da deputada Cristina Silvestri (PPS) deixou claro que o projeto atende aos objetivos da comissão, que tem por principio zelar pela flora e fauna paranaenses, animais domesticados, nativos ou exóticos, e que os maus tratos se caracterizam “tanto por ação, quanto por omissão”.

O relatório destaca ainda que a proposta “estabelece uma forma de colaboração entre a sociedade civil e a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil do Paraná, órgão responsável por investigar o cumprimento da legislação ambiental brasileira no Estado”.

FONTE: Assembléia Legislativa do Paraná

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