LEI FEDERAL
Cadeia para quem maltratar animais!
A Câmara dos Deputados aprovou no final do ano passado o projeto de lei que aumenta em quatro vezes a pena para quem comete maus-tratos ou abuso contra animais silvestres e domésticos. O projeto segue agora para votação no Senado.
A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais, que já prevê pena de detenção para a prática, de três meses a um ano. Pelo texto aprovado na Câmara Federal, a punição passa para 1 a 4 anos de prisão.
A pena poderá ser aumentada em até um terço se o animal morrer ou se ficar constatado que houve ato de zoofilia (abuso sexual de animais).
A votação foi resultado de acordo entre os partidos. Os deputados aprovaram o projeto de lei dias depois da morte de um cachorro em um supermercado em Osasco (SP). O animal morreu por hemorragia, após ter sido supostamente envenenado e espancado.
FONTE: TV Globo Brasília
VETERINÁRIOS DEVEM DENUNCIAR MAUS TRATOS A ANIMAIS!
A Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Rasca Rodrigues (PV), aprovou recentemente o projeto de lei que determina que veterinários e responsáveis por pet shops denunciem às autoridades casos com indícios de maus tratos a animais por eles atendidos.
O projeto de nº 229/2016, do deputado Felipe Fancischini (SD), alerta que as suspeitas de violência, negligência e abandono devem ser levadas ao conhecimento da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente.
O relatório da deputada Cristina Silvestri (PPS) deixou claro que o projeto atende aos objetivos da comissão, que tem por principio zelar pela flora e fauna paranaenses, animais domesticados, nativos ou exóticos, e que os maus tratos se caracterizam “tanto por ação, quanto por omissão”.
O relatório destaca ainda que a proposta “estabelece uma forma de colaboração entre a sociedade civil e a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil do Paraná, órgão responsável por investigar o cumprimento da legislação ambiental brasileira no Estado”.
FONTE: Assembléia Legislativa do Paraná
