Agora é lei: Pets shops devem denunciar maus tratos a animais!
Todos os pet shops, clínicas e hospitais veterinários do Paraná serão obrigados a comunicar à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente indícios de maus tratos a animais.
O projeto de lei que obriga pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários a informar a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente indícios de maus tratos a animais por eles atendidos foi aprovado em segundo turno de votação na Assembleia Legislativa do Paraná.
Como a proposta não recebeu emendas no curso da tramitação e com a dispensa de votação da sua redação final também aprovada, ela segue agora diretamente para sanção, ou veto, do governador do Estado.
De acordo com a proposta de nº 229/2016, que é do deputado Felipe Francischini (SD), a comunicação entre esses estabelecimentos e a delegacia pode ser feita via ofício ou por meio digital.
Nestes documentos devem constar nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; e um relatório do atendimento prestado, contendo descrição da espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde e os respectivos procedimentos adotados.
Em sua justificativa, o parlamentar aponta que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso VII, determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. Francischini ainda informa que, a mesma Constituição, em seu artigo 24, inciso VI, prescreve que compete a estas mesmas instituições legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
“O projeto tem como finalidade combater o aumento dos maus tratos a animais, estabelecendo uma forma de colaboração entre a sociedade civil e a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil do Estado do Paraná”, afirma o autor do projeto.
